Os três prazos
Prazo legal é o que a lei fixa para o pagamento da RPV. Prazo de proposta é o compromisso de quem compra o recebível. Este texto separa os dois relógios, com os prazos exatos de cada lado.
Prazo legal é o período fixado em lei para que um ato seja praticado — no caso da RPV, o pagamento em até 2 meses após a entrega da requisição ao ente devedor [15] —, enquanto prazo de proposta é o compromisso comercial de quem compra o recebível, como a análise em minutos, a proposta em até 48 horas e o pagamento em até 72 horas após o aceite da AlphaJuri [9].
Prazo legal é o que a lei fixa e ninguém negocia. No caso da Requisição de Pequeno Valor, o pagamento acontece em até 2 meses depois da entrega da requisição ao ente devedor — 60 dias na Justiça Federal [15]. Esse relógio é igual para todo mundo, não depende de quem você é nem de quanto você precisa receber, e só começa a correr quando a requisição chega ao destinatário.
Prazo de proposta é outra coisa: é o compromisso comercial de quem compra o recebível. Na AlphaJuri, ele tem três marcos declarados — análise em minutos, proposta em até 48 horas e pagamento em até 72 horas depois do aceite [9]. Esse relógio começa quando você envia o número do processo e a sua OAB [9], não quando o tribunal pratica um ato. É por isso que os dois prazos não se somam nem se substituem: um mede o andamento do processo, o outro mede o andamento de uma operação privada sobre honorários que já são seus.
O primeiro prazo do lado jurídico é o que antecede a requisição. Entre o reconhecimento dos honorários, o trânsito em julgado, os cálculos e a expedição, há uma sequência de atos que não tem duração única: cada vara tem seu ritmo e cada processo tem seus incidentes. Não existe número padrão aqui, e quem promete um é quem está chutando.
O segundo prazo é o único com medida exata: 2 meses contados da entrega da requisição ao ente devedor, ou 60 dias na Justiça Federal [15]. Esse é o prazo legal propriamente dito — o que você cita em uma petição, o que você explica para o cliente, o que você coloca na previsão de caixa do escritório.
O terceiro prazo é o da liberação e do levantamento, depois do depósito. A consulta de RPVs e precatórios federais da 1ª Região é feita em página oficial do próprio TRF1 [13], e é ali que você acompanha o estágio real da sua requisição, em vez de estimar por conta. Quem quiser o detalhamento desse cálculo encontra no texto quanto tempo demora para receber um RPV.
O prazo legal é exato no papel e irregular na prática, porque ele depende de atos que não estão sob o seu controle. Três fatores explicam a maior parte das frustrações de quem programou o caixa pela data teórica:
Prazo legal você acompanha; prazo de proposta você contrata.
O primeiro é a análise, em minutos. Você envia o número do processo e a sua OAB, e a verificação de elegibilidade é feita em sistemas públicos a partir desses dois dados [14]. A análise é gratuita e sem compromisso [9].
O segundo é a proposta, em até 48 horas. O retorno vem de um especialista nesse intervalo [9], com valores e condições por escrito. Você lê, compara com a sua projeção de recebimento e decide — ou não decide, e nada acontece.
O terceiro é o pagamento, em até 72 horas depois do aceite da proposta [9]. O escopo atual é a antecipação de RPV federal de honorários na 1ª Região, no TRF1 [14], dentro de uma operação de compra de recebíveis judiciais reconhecidos — precatórios, RPVs e honorários sucumbenciais — sempre com análise de elegibilidade antes da proposta [10]. O passo a passo completo está em como funciona.
O aceite é o marco que separa os dois relógios. Antes dele, você está apenas olhando números. Depois dele, começa a contagem das 72 horas para o pagamento [9]. Por isso o aceite é registrado por escrito, com responsável, versão aprovada e data [12] — não por mensagem solta nem por combinação verbal.
A operação é uma cessão disciplinada nos arts. 286 a 298 do Código Civil. Pelo art. 295, na cessão por título oneroso o cedente responde ao cessionário pela existência do direito ao tempo da cessão; a responsabilidade pela solvência do devedor não é automática e depende de cláusula expressa, nos termos do art. 296 [11].
Na prática, isso significa duas coisas. O que se transfere é um recebível que já existe — honorários que você ganhou. E a atenção do advogado, na leitura do instrumento, deve estar na cláusula de responsabilidade, não em uma suposta cobrança futura: a AlphaJuri compra, sem cartório e sem regresso.
Para falar com o cliente e com o juízo, use o prazo legal: 2 meses após a entrega da requisição, 60 dias na Justiça Federal [15]. Para planejar folha, aluguel e novos casos, use o prazo que você consegue contratar.
A AlphaJuri compra o RPV de honorários que você já ganhou, com três tempos nomeados: análise em minutos, proposta em até 48 horas e dinheiro na conta em até 72 horas depois do aceite [9]. O escopo é RPV federal de honorários no TRF1 [14], e a verificação de elegibilidade começa com o número do processo e a OAB [9].
Se quiser ver o seu caso dentro dessa conta, a página de antecipação de RPV explica o escopo e o contato recebe o processo para análise. Sem compromisso [9]: ou os números fazem sentido para o seu escritório, ou você continua com o prazo legal.
É o período fixado em lei para que um ato seja praticado. No pagamento de RPV, o prazo legal é de 2 meses após a entrega da requisição ao ente devedor, o que corresponde a 60 dias na Justiça Federal [15]. Ele não é negociável entre as partes.
Não. O prazo legal continua correndo no processo. O prazo de proposta é um compromisso de quem compra o recebível: na AlphaJuri, análise em minutos, proposta em até 48 horas e pagamento em até 72 horas após o aceite [9]. Um relógio mede o processo, o outro mede a operação.
Esses dispositivos costumam aparecer em buscas sobre prazos processuais, mas o ponto prático para quem espera honorários é outro: o prazo de pagamento da RPV é de 2 meses após a entrega da requisição ao ente devedor [15]. O acompanhamento do estágio da requisição é feito na página oficial de RPV e precatórios do tribunal, como a do TRF1 [13].
Na consulta oficial do tribunal. No caso da 1ª Região, o TRF1 mantém página específica de RPV e precatórios, que reúne consulta e orientações sobre as requisições federais [13].
Nada. A análise da AlphaJuri é gratuita e sem compromisso [9]; sem aceite, não há cessão e não começa a contagem das 72 horas para o pagamento [9].